segunda-feira, 6 de julho de 2009

FRACASSADA TENTATIVA DE GOLPE DE ESTADO EM HONDURAS


Uma combinação de forças entre o Poder Judiciário e o Exército de Honduras heroicamente* impediram que o Presidente da República daquele país, Manuel Zelaya, membro do Foro de São Paulo, empreendesse um Golpe de Estado em Honduras.

Segundo o mais importante Documento do Estado de Direito de Honduras, sua Constituição de 1982, "o cidadão que tenha desempenhado a titularidade do Poder Executivo não poderá ser Presidente ou Designado. Aquele que ofender esta disposição ou PROPUSER SUA REFORMA, bem como AQUELES QUE A APÓIEM DIRETA OU INDIRETAMENTE, terão cessados DE IMEDIATO o desempenho de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício de toda função pública":

ARTICULO 239. El ciudadano que haya desempeñado la titularidad del Poder Ejecutivo no podrá ser Presidente o Designado. El que quebrante esta disposición o proponga su reforma, así como aquellos que lo apoyen directa o indirectamente, cesarán de inmediato en el desempeño de sus respectivos cargos, y quedarán inhabilitados por diez años para el ejercicio de toda función pública. (http://www.honduras.net/honduras_constitution2.html)

Isso porque, como bem estabelece o artigo 4º dessa Constituição, a “alternância do exercício da Presidência da República” é fundamento constitutivo do Estado de Direito de Honduras. Veja: "a infração a esta norma [como pretendia o ex-presidente Manuel Zelaya] é DELITO DE TRAIÇÃO À PÁTRIA:

ARTICULO 4. La forma de gobierno es republicana, democrática y representativa. Se ejerce por tres poderes: Legislativo, Ejecutivo y Judicial, complementarios e independientes y sin relaciones de subordinación. La alternabilidad en el ejercicio de la Presidencia de la República es obligatoria. La infracción de esta norma constituye delito de traición a la Patria. (http://www.honduras.net/honduras_constitution.html)

Essa proteção do Estado de Direito contra os típicos caudilhos latino-americanos é tão importante que, além de estar espalhada por toda a Constituição (artigos 4º, 239, 240, 374) está protegida como CLÁUSULA PÉTREA pelo artigo 42, que estabelece a pior pena cívica existente para quem o desrespeitar [“incitando, promovendo ou apoiando o continuísmo ou a reeleição”]: a perda da cidadania !

ARTICULO 42. La calidad de ciudadano se pierde: (…) 5. Por incitar, promover o apoyar el continuismo o la reelección del Presidente de la República; (http://www.honduras.net/honduras_constitution2.html)

Mais claro que isso impossível, certo!? Errado. A Constituição de Honduras consegue ser mais clara ainda ao estabelecer em seu artigo 374 que “não poderão ser reformados, em NENHUM CASO, o artigo anterior, o presente artigo, (...) A PROIBIÇÃO PARA SER NOVAMENTE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, (...)”:

ARTICULO 374. No podrán reformarse, en ningún caso, el artículo anterior, el presente artículo, los artículos constitucionales que se refieren a la forma de gobierno, al territorio nacional, al período presidencial, a la prohibición para ser nuevamente Presidente de la República, el ciudadano que lo haya desempeñado bajo cualquier título y el referente a quienes no pueden ser Presidentes de la República por el período subsiguiente. (http://www.honduras.net/honduras_constitution2.html)

Felizmente a Corte Suprema de Justiça de Honduras, guardiã da Constituição, com fundamento em seu artigo 319 e com o apoio do Exército e da POPULAÇÃO (http://www.youtube.com/watch?v=Rze7UpC4pwQ&feature=PlayList&p=ADD6706997D19BD1&playnext=1&playnext_from=PL&index=2), em estrito cumprimento do dever legal e constitucional previsto nesses artigos citados acima, agiu rapidamente para evitar o golpe que estava prestes a ser dado pelo Ex-Presidente da República, fazendo valer o termo “DE IMEDIATO” constante no artigo 239. Viva a Democracia !!!

Enquanto isso, no Brasil: http://www.pt.org.br/portalpt/index.php?option=com_content&task=view&id=9910&Itemid=195 Quisera o Brasil ter um artigo 239 também !

*pois se opõe a todos os países do Foro de São Paulo + EUA, que tem um presidente notoriamente conhecido no pequeno círculos das pessoas informadas por seu deliberado desrespeito ao artigo 1º do Título II da Constituição dos EUA (http://www.usconstitution.net/const.html#A2Sec1).

7 comentários:

Henrique Rossi disse...

"Quisera o Brasil ter um artigo 239 também !"

Quiseramos mesmo!! hehehe

Henrique Rossi disse...

Rodrigo,

Modéstia à parte, escrevi um artigo impecável no meu blog. Gostaria muito de saber sua opinião.

http://polimatico.blogspot.com/2009/07/nova-ordem-que-pretende-destruir.html

Abração

Rodrigo disse...

Fiz uma análise parecida, embora bem mais restrita, no meu artigo Reforma Comunista e seu Maior Empreendimento (http://bandeirantesepioneiros.blogspot.com/2008/09/reforma-comunista-e-seu-maior.html). Neste artigo trato de um braço do corpo (de mudanças) que você trata em seu artigo. Esse corpo (de mudanças) não é novo e já viveu simultaneamente com o “Filosofismo” (se pudermos assim chamar o “movimento” filosófico pós-Sócrates) e com o Cristianismo primitivo (neste, foi inclusive fonte de heresias – arianismo, monofisismo, nestorianismo – como o é hoje – teologia da libertação, que segundo o padre Paulo Ricardo é a maior das heresias). Esse corpo se chamava, em suas respectivas épocas, sofismo e estoicismo (estou considerando como estóicos também os cínicos, céticos e epicuristas apenas por falta de um nome que os agregue todos). Existem até aqueles que chamam esse segundo movimento de “Segundo Sofismo” (http://www.livius.org/so-st/sophistic/second_sophistic.html). Pronto, taí o nome, a partir do qual pego embalo para chamar o atual de “Terceiro Sofismo”. De qualquer forma, em todos eles (sofismo, estoicismo e filosofia moderna) prevalece em regra a retórica despregada do seu objeto (ou seja, da realidade), ainda que cada um com os temas de suas respectivas épocas.. O que é a retórica despregada do objeto? Podemos pensá-la a partir da seguinte consideração: embora a afirmação “x=mmm; mmm=z; logo x=z” – considerando-se os conteúdos aos quais as letras fazem referência - possa estar correta no sentido lógico, a afirmação em si, enquanto x, mmm e z, não quer dizer nada. É a frase pela frase, quando muito. Eric Voegelin já definia como fundamentalista todo o homem que acredita em frases. O sofismo, o estoicismo e nossa filosofia moderna (em especial as fontes que você citou em seu artigo) correspondem ao mesmo fenômeno de descolamento da realidade (frases ilusórias), ao qual Descartes, “festejado” pai da filosofia moderna, sem perceber que estava caindo neste exato erro, em seu trabalho “Meditações” (Segunda Meditação), sugeriu claramente se tratar do demônio – “alguém, não sei quem, enganador muito poderoso e astucioso, que dedica todo o seu emprenho em enganar-me sempre”, “malicioso e ardiloso” – a quem Goethe deu o nome de Mefistófeles em sua chata mas interessante obra-prima Fausto. Num sistema fechado, como na sopa de letrinhas do Sexto Empírico, digo Richard Dawkins, o discurso faz sentido. Mas se contrastado à realidade, cai com uma facilidade até assustadora (como tenho tentando demonstrar no meu blog ao tratar do comunismo). É sim nobre e honrosa essa tarefa de desmentir tanto quanto possível a ilusão “mefistófilica”, tarefa que nos coloca ao lado de grandes e verdadeiros gênios da humanidade.

Henrique Rossi disse...

Rodrigo, você se importaria em dar um control C, control V na sua resposta e postá-la lá no polimático? quero muito refleti-la junto do texto.. se ela ficar por aqui em algum tempo não vou conseguir localizá-la e gostaria muito de fazê-lo junto ao texto. vou precisar de um certo tempo pra digerir tudo hehehe Obrigadão pelas considerações...

Henrique Rossi disse...

brigadão, hehehe

vou fazer uma revisão no texto amanhã, recolar uns pronomes, enxugar umas arestas, hehehe, vai ficar melhor.
abração

Rodrigo disse...

Henrique, antes de postar minha resposta aqui, eu a deixei (sujeita a sua aprovação) no Polimático. Se não a encontrar, avise-me para que eu a lance novamente lá. Abraço.

Henrique Rossi disse...

Olha o texto mais recente que o Reinaldo Azevedo escreveu sobre os acontecimentos de Honduras:

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/imprensa-e-vexame-a-krupskaia-da-cnn-foi-funcionaria-de-daniel-ortega/

o homem está afinado - quer demonstrar a influência nefasta da Chavéz News Network na cobertura internacional do ocorrido.